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AutoVistoria

Lei de Autovistoria RJ – LEI Nº 6400, DE 05 DE MARÇO DE 2013

DETERMINA A REALIZAÇÃO PERIÓDICA POR AUTOVISTORIA, A SER REALIZADA PELOS CONDOMÍNIOS OU POR PROPRIETÁRIOS DOS PRÉDIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E PELO PODER PÙBLICO, NOS PRÉDIOS PÚBLICOS, INCLUINDO ESTRUTURAS, FACHADAS, EMPENAS, MARQUISES, TELHADOS E OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS BEM COMO TODAS AS SUAS INSTALAÇÕES E CRIA LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA PREDIAL (LTVP) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AutoVistoria
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade de autovistoria, decenal, pelos condomínios ou proprietários dos prédios residenciais, comerciais, e pelos governos do Estado e dos municípios, nos prédios públicos, incluindo estruturas, subsolos, fachadas, esquadrias, empenas, marquises e telhados, e em suas instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias, eletromecânicas, de gás e de prevenção a fogo e escape e obras de contenção de encostas, com menos de 25 (vinte e cinco) anos de vida útil, a contar do “habite-se”, por profissionais ou empresas habilitadas junto ao respectivo Conselho Regional de Engenharia, e Agronomia – CREA ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro – CAU/RJ.
§1º Os condomínios ou proprietários de prédios comerciais e residenciais de que trata o caput do artigo 1º com mais de 25 (vinte e cinco) anos de vida útil, tem a obrigatoriedade de realizar autoinspeções quinquenais.
I – Os prédios tombados ou preservados não estão sujeitos à obrigação estabelecida no caput, ficando sua vistoria a cargo do órgão público municipal responsável pela fiscalização da estabilidade e segurança das edificações.
II – Estão excluídos da obrigação de realização da autovistoria os prédios residenciais unifamiliares.
III – Considera-se responsável pelo prédio, conforme o caso: o proprietário; o possuidor; o condomínio; o administrador, nos casos de prédios públicos.
§2º Os condomínios antes de a edificação completar cinco anos de conclusão da obra, no quarto ano, deverão exigir do incorporador, do construtor ou da empreiteira, laudo de vistoria, nos termos do Art. 618 do Código Civil.
§3º A vistoria definida no caput será efetuada por engenheiro ou arquiteto ou empresa legalmente habilitados nos Conselhos Profissionais, CREA/RJ e/ou CAU/RJ, a expensas do condomínio ou do proprietário do prédio, e seu autor será o responsável pelo respectivo laudo.
I – O profissional emitirá o respectivo laudo técnico, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, junto ao CREA/ RJ, quando se tratar de engenheiros; e de Registro de Responsabilidade Técnica – RRT junto ao CAU/RJ, quando se tratar de arquitetos.
II – O laudo conterá a identificação do imóvel e de seu responsável, a metodologia utilizada, as informações sobre anomalias, suas características e prováveis causas, o prazo dentro do qual estarão garantidas as condições de segurança e estabilidade e, sendo o caso, as medidas reparadoras ou preventivas necessárias.
III – A qualquer momento, a partir do início da realização da vistoria, sendo verificada a existência de risco imediato ou iminente para o público, o profissional responsável deverá informar imediatamente ao órgão municipal competente, para que sejam tomadas providências para o isolamento do local, quando cabível, em até vinte e quatro horas, dando conhecimento do fato ao responsável pelo prédio, por escrito.
IV – Emitido o laudo, o responsável pelo prédio deverá convocar assembleia geral para dar ciência do seu conteúdo.
V – Observado o disposto no artigo 1341 do Código Civil, o condomínio providenciará a manutenção predial preventiva proposta no laudo, desenvolvida sob a responsabilidade de um arquiteto/engenheiro habilitado.
VI – O condomínio providenciará a manutenção predial preventiva ou corretiva, proposta no laudo, desenvolvida sob a responsabilidade de um arquiteto/engenheiro habilitado de que trata o artigo 1º.
§4º O laudo referido no parágrafo anterior será arquivado no condomínio, sob a responsabilidade do síndico ou do proprietário do imóvel, e exibido à autoridade quando requisitado.
§5º A autovistoria é obrigatória para edificações de três ou mais pavimentos e para aquelas que tiverem área construída igual ou superior a 1000m² (mil metros quadrados), independentemente do número de pavimentos, e em todas as fachadas de qualquer prédio que tenha projeção de marquise ou varanda sobre o passeio público.
§6º Quando da conclusão das obras e instalações prediais, ficam os incorporadores, os construtores e as empreiteiras obrigadas a entregarem, preferencialmente em meio magnético ou papel, as plantas de estrutura (fundação, pilares, vigas, lajes e marquises), com seus respectivos planos de cargas, bem como projetos de instalações, contendo o nome e o número do registro do Conselho Regional de Engenharia, Agronomia – CREA/RJ ou do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro – CAU/RJ, dos profissionais responsáveis, tudo conforme construído, para a prefeitura, no território da qual se localiza a edificação, e ao condomínio das edificações residenciais e comerciais ou ao proprietário do prédio.
§7º Todas as obras prediais, a serem edificadas, ou de reforma de prédio existentes, que implicarem em acréscimos ou demolições de alvenaria ou estruturas, inclusive abertura de janelas, principalmente em empenas, deverão ser objeto de acompanhamento técnico de engenheiros ou arquitetos, promovendo-se as Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA , ou através do Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, quando se tratar do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro – CAU/RJ.
Art. 2º Até quinze dias antes do término de seu mandato ou anualmente, se a duração do mandato for superior a um ano, o síndico deverá convocar assembleia geral para comunicar o laudo.
Art. 3º As Prefeituras elaborarão o modelo do Laudo Técnico de Vistoria Predial (LTVT), que deverá ser sucinta, exata e de fácil preenchimento e leitura, dela constando o item “providências”, no qual o síndico indicará as iniciativas a serem tomadas para a segurança do prédio e instalações, consoante recomendação do laudo.
Art. 4º O síndico empossado para novo exercício ficará obrigado à execução das providências indicadas no Art. 3º, exceto as inadiáveis, que caberão ao síndico em gestão.
Art. 5º A responsabilidade pela segurança dos prédios e de suas instalações é do condomínio ou do proprietário do prédio, ressalvado o disposto no art. 618 do Código Civil.
Parágrafo único. Em relação à segurança dos prédios e suas instalações, compete à Prefeitura, através da Lei Orgânica, Plano Diretor e Legislação Complementar, como Código de Obras, Licenciamento, etc.:
I – solicitar, anualmente, por amostragem, considerando inicialmente os mais antigos, aos síndicos e proprietários de imóveis, os Laudos Técnicos de Vistoria Predial (LTVP) executados, e se as providências de recuperação predial e suas instalações foram tomadas.
II – aplicar sanções, quando cabíveis.
III – ajuizar procedimentos criminais contra os infratores, nos casos previstos no Art. 1º, §5º.
Art. 6º As Prefeituras deverão orientar os condomínios que, independentes do Laudo de Técnico de Vistoria Predial (LTVP), façam a manutenção predial preventiva, envolvendo estrutura, subsolo, marquises, fachadas, esquadrias, empenas e telhados, instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias, instalações eletromecânicas, instalações de gás e de prevenção ao fogo e escape e obras de contenção de encostas.
Art. 7º Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei, o síndico será pessoalmente responsabilizado, solidariamente com o condomínio, por danos que a falta de reparos ou de manutenção da edificação venha a causar a moradores ou a terceiros, salvo se o descumprimento se der em razão de deliberação em Assembleia.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, ouvido o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro – CREA-RJ e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro – CAU-RJ, no menor prazo possível.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 05 de março de 2013.
SÉRGIO CABRAL
Governador
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº1237/2008Mensagem nº
Autoria PEDRO PAULO, LUIZ PAULO

Pintura Comercial

Pintura Comercial. Para atender a demanda de nossos clientes, a PGT Pinturas possui uma equipe especializada para cada segmento.

Nossa equipe está em pronto atendimento para atender sua empresa com a urgência necessária.

Horário de Pintura Comercial

Ajustamos nosso horário de acordo com a necessidade de cada cliente, podendo ser:

  • Horário Normal;
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Método de trabalho para pintura comercial:

Onde Atuamos:

Pintura de Bancos e Instituições Financeiras

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  • Recuperação fachadas;
  • Limpeza vidros fachadas;
  • Repintura interna e externas;
  • Impermeabilização;
  • Troca de pastilhas.

Pintura de Escritórios

  • Pintura ou Repintura para Shoppings ou centros comerciais;
  • Repintura segmentada;
  • Pintura realizada a Noite ou nos finais de semana
  • Limpeza diária;
  • Montagem diária;

Pintura de Shoppings e Centros Comerciais

  • Pintura ou Repintura para Shoppings ou centros comerciais;
  • Repintura segmentada;
  • Pintura realizada a Noite ou nos finais de semana
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Pintura de Hotéis e Restaurantes:

  • Repinturas com máxima descrição sem incomodar seus hóspedes:
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  • Isolamento máximo em quartos;
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Pintura de Edifícios Corporativos

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  • Limpeza vidros fachadas;
  • Repintura interna e externas;
  • Impermeabilização;
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Pintura de Hospitais e Pintura

  • Atenção e cuidados especiais para ambientes hospitalares:
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Pintura de Supermercados e Grandes lojas

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  • Edificações com grande circulação de alunos e frequencia anual de manutenções:
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Pintura de Apartamento

Pintura de Apartamento.  Porque devo pintar meu apartamento? Além de dar a aparência de novo, a pintura pode revitalizar seu lar.

Porque contratar a PGT Pinturas  para fazer a Pintura de Apartamento?

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  • Dimensionamento e acompanhamento do serviço feito por profissionais especializados e experientes.
  • Você fala somente com um único profissional que coordenará sua obra
  • Orientação correta quanto à quantidade e aplicação dos materiais escolhidos para a sua obra, ocasionando na economia de tempo e pessoal, resultando em conforto e confiabilidade.
  • Garantia de conclusão de sua obra;
  • Seu tempo para outras atividades sem a necessidade de sair à procura de pintor, que fara o trabalho de pintura e possivelmente textura e gesseiro, etc…
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Preço de Pintura de Apartamento

Confira abaixo nossa tabela de preço de pintura de apartamento, já incluso todo o material para pintura (incluindo tinta):

Tamanho do Imóvel (MT²) Valor
40  R$       1.400
45  R$       1.575
50  R$       1.750
55  R$       1.925
60  R$       2.100
65  R$       2.275
70  R$       2.450
75  R$       2.625
80  R$       2.800
85  R$       2.975
90  R$       3.150
95  R$       3.325
100  R$       3.500
105  R$       3.675
110  R$       3.850
115  R$       4.025
120  R$       4.200
125  R$       4.375
130  R$       4.550
135  R$       4.725
140  R$       4.900

Se seu apartamento possui medida diferente da listada, solicite um Orçamento de Pintura, Grátis e Sem Compromisso.

Para os valores acima descritos, estamos considerando apenas a repintura do apartamento que atenda as seguintes condições:

  • Imóvel sem necessidade de emassar, ou seja, sem rachaduras, trincas, mofos, etc;
  • A tinta fornecida pela PGT Pinturas será da marca Coral.
  • Não estão incluso portas e Janelas.

Formas de Pagamento:

  • Cartão de Crédito;
  • Boleto;
  • Cheques;

Pintura de Casa

Pintura Externa de Casa e Muro

Empresa de Pintura

Empresa de Pintura. A PGT Pinturas é uma Empresa de Pintura com sede no Rio de Janeiro. Atuamos em Pintura Residencial, Pintura Comercial e Industrial.

PGT – Empresa de Pintura

A pintura é certamente uma das principais etapas de acabamento da Obra, diferente de outras empresas que “fazem tudo”, a PGT é uma empresa especializada em pintura.

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Com sede no centro do Rio de Janeiro, a PGT possui fácil acesso a todo o Rio de Janeiro:

  • Rio de Janeiro (Capital)
  • Centro
  • Zona Sul
  • Zona Oeste
  • Zona Norte
  • Baixada Fluminense,
  • Região Serrana,
  • Região dos Lagos
  • Costa Verde

Missão: Oferecer soluções de pintura (Residencial, Comercial e Industrial) com qualidade, preços competitivos, e pontualidade. Efetuando processos de pintura limpa, rápida, com diferenciais de qualidade e atendimento perceptíveis. Desenvolvemos o modelo de negócios para execução de nossas atividades:
Métodos de Pintura:

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Serviços de Pintura:

  • Pintura Comercial
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Sabe quando você acaba de pintar uma residência ou seu imóvel comercial e ao mover um móvel ele sua ou risca sua parede? Então… pensando nisso, lançamos o contrato de Manutenção PGT. O Cliente recebe até 10 reparos do serviço durante 6 meses. A PGT irá realizar os reparos, sem taxas de trabalho.

Originalmente o Contrato de Manutenção está incluso nas propostas para Empresas e Condomínios. Caso queira o contrato para sua residência, informe ao Representante Comercial. Ele estará no item: 1 Orçamento.

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